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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0107346-18.2025.8.16.0000

Recurso: 0107346-18.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Recuperação extrajudicial
Requerente(s): DILSO SPERAFICO
MARCOS JOSÉ SPERAFICO
ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
SPERAFICO DA AMAZONIA S.A.
RODRIGO VICENTE SPERAFICO
DALTON SPERAFICO
LEVINO JOSE SPERAFICO
ITACIR ANTONIO SPERAFICO
DENIS SPERAFICO
ALEXANDRE SPERAFICO
Cobrazem Agroindustrial Ltda
RICARDO LUIZ SPERAFICO
Requerido(s): ADELAR JOSE MARAFON

AMN AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA (AMN)

I –
ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS interpuseram recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da
17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentaram os Recorrentes, em síntese, a violação aos seguintes dispositivos legais:
a) artigos 79 da Lei 5.764/1971; 18, §1º, da Lei 4.595/1994 e 6º, §13, da Lei 11.101/2005, sob
a assertiva de que as operações de crédito (cédulas de crédito bancário e operações de
cheque especial) não configuram ato cooperativo, por serem operações de mercado, e que o
acórdão recorrido teria ampliado indevidamente o conceito legal de ato cooperativo ao atribuir
extraconcursalidade aos créditos;
b) artigo 49 da Lei nº 11.101/05, afirmando a sujeição de todos os créditos existentes na data
do pedido de recuperação judicial, exceto as hipóteses legais expressas, o que não se
configura no caso em análise. Defendem que a presente hipótese não versa sobre cessão de
crédito, mas sim sub-rogação Sustentam que “afora o equívoco quanto aos institutos,
independentemente da modalidade de alteração da relação obrigacional, a ele não se
transmite as condições personalíssimas da relação jurídica atribuídas ao credor primitivo”
(mov. 1.1).
II -
Consta do aresto combatido:
“O grupo recuperando pretende a sujeição do crédito decorrente de contrato de
cheque especial à recuperação judicial, alegando que se trata de contratação que se
equipara àquelas realizadas por instituições financeiras, porém, a jurisprudência é no
sentido de que o ato cooperativo típico abarca também toda movimentação financeira
das cooperativas de crédito, incluindo a realização de empréstimos aos cooperados e
as de contrato de cheque especial. (...) Prevalece, portanto, a compreensão de que
tanto o empréstimo realizado mediante a contratação de cédula de crédito bancário
como a contratação de cheque especial configuram ato cooperativo e a equiparação
da cooperativa à instituição financeira não elide a extraconcursalidade desse crédito
advindo de ato cooperado, como bem exemplificam os seguintes julgados: (...) Nessa
linha também foi o parecer da PGJ (mov. 42.1/AI), que bem destacou que “a
recuperanda não logrou êxito em comprovar qualquer desvirtuamento das atividades
cooperadas e consequente obtenção de lucro”e que “não há como se falar em violação
de igualdade de tratamento dos credores da recuperanda, já que, pela própria
disposição legal expressa do art. 6º, §13 da Lei de Recuperação e Falência, há
exclusão dos atos cooperativos pela natureza diversa do crédito”. Tem razão a d. PGJ
ao asseverar que “a relação jurídica dos presentes autos, estabelecida entre a
sociedade cooperativa e o cooperado, possui atributos próprios e não perde sua
natureza de ato cooperativo” e que “os atos praticados entre as cooperativas de crédito
e seus cooperados não se submetem à recuperação judicial”. Desse modo, deve ser
mantida a parte da sentença que reconheceu a extraconcursalidade do crédito
decorrente de cheque especial. 2.2 Alegação de que a sucessão da titularidade do
crédito afasta com maior razão a versão de extraconcursalidade porque a condição
pessoal do “Sicredi” de ser uma cooperativa não poderia ser estendida aos novos
credores. Não acolhimento. Embora o grupo recuperando tenha alegado que a
extraconcursalidade do crédito não pode ser defendida pela nova credora, melhor
sorte não socorre a parte agravante, pois a natureza do crédito não se altera no caso
concreto, eis que, como bem destacado pela administradora judicial (mov.178.1/TJ) ,
os agravados realizaram o pagamento do crédito do Sicredi Progresso PR/SP e, por
isso, se sub-rogam em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo,
incluindo a respectiva natureza, aplicando-se a regra disposta no art. 83, § 5º, da Lei
11.101/05, cuja redação é a seguinte: § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os
créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.” (mov. 214.1
dos autos de agravo de instrumento)
Depreende-se que o Colegiado, a partir dos elementos fáticos, concluiu que o crédito apontado
decorre de ato cooperativo, sendo praticado pela sociedade cooperativa com seus
cooperados, e, por isso, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Desta forma,
verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em consonância com a
jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE
CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. EXECUÇÃO.
PROSSEGUIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o
crédito da recorrida decorre de ato cooperativo, se está sujeito aos efeitos da
recuperação judicial da cooperada e se a execução deve prosseguir. 2. Ato
cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando
à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo
único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o §
13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do
cooperado os atos cooperativos. 4. Na hipótese, o ato de concessão de
crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seus associados está dentro
dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato
cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
Precedente. 5. Tratando-se de crédito extraconcursal, a execução em que se
exige seu pagamento deve prosseguir. 6. Agravo em recurso especial
conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido. (AREsp n. 2.872.725/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 6º,
§ 13, DA LEI N. 11.101/2005. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO.
EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A terceira turma do
Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que ato cooperativo é
aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à
consecução dos objetivos sociais da cooperativa, a teor do art. 79, parágrafo
único da Lei nº 5.764/1971. 2. A Lei n. 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo
6º da Lei n. 11.101/2005, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do
cooperado os atos cooperativos. 3. Na hipótese dos autos, o ato de
concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado
está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado
como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação
judicial. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento. (AREsp n. 2.972.502/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
De igual forma, coaduna-se à jurisprudência da Corte Superior a conclusão do Colegiado de
que a sub-rogação não altera a natureza do crédito para o fim de submissão aos efeitos da
recuperação judicial.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA
CONCURSAL DO CRÉDITO. ART. 489 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.
Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento
de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação
judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em
que ocorreu o seu fato gerador. 2. A sub-rogação, em regra, não extingue a
relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo,
com o mesmo objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito
originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do
adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação
judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o
pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação
judicial. (...) 5. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação
de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de
crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com
sub-rogação não altera sua classificação. 6. Agravo interno não provido. (g.
n. - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.262.960/SP, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM
O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA CONCURSAL OU
EXTRACONCURSAL. CRÉDITO ORIGINÁRIO ANTERIOR AO
DEFERIMENTO DO SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO PARA ANÁLISE. (...) 4. No caso em análise, o crédito foi
constituído antes do deferimento da recuperação judicial, seja porque o
crédito originário que deu origem à sub-rogação legal é anterior e, por
conseguinte, transmite todas suas características, seja porque a segurada
formalizou o aviso em sinistro em data igualmente anterior ao deferimento da
recuperação judicial da parte recorrente, de modo que compete ao Juízo da
recuperação judicial a análise da natureza jurídica do crédito. 5. Agravo
interno a que se nega provimento. (g.n. - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.612
/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 24/11/2023.)
Portanto, em ambos os tópicos a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o
entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ,
aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp
n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025,
DJEN de 16/5/2025.).
III –
Diante do exposto, inadmito em razão da incidência da súmula 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21